Política de Utilização de Ferramentas de Inteligência Artificial (IA)

 

  1. Enquadramento geral

A presente política define as normas da Configurações: Revista de Ciências Sociais relativas à utilização responsável de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) por autores/as, avaliadores/as e equipa editorial no decurso do processo de submissão, revisão, edição e publicação de manuscritos. Esta política deve ser tomada em consideração em articulação com o Código de Ética da Configurações, com o Código de Ética da Universidade do Minho, com o Código de Ética da UMinho Editora e com as boas práticas editoriais internacionais, nomeadamente as orientações da COPE – Committee on Publication Ethics e da Comissão Europeia, bem como outras referências amplamente reconhecidas, como as diretrizes do DOAJ.

 

  1. Princípios fundamentais

 A utilização de ferramentas de IA na Configurações: Revista de Ciências Sociais deve respeitar um conjunto de princípios fundamentais, nomeadamente: 

  • Responsabilidade humana: a responsabilidade científica, ética e legal pelos conteúdos submetidos é sempre dos/as autores/as, não podendo ser delegada em sistemas automatizados;
  • Autoria e originalidade: ferramentas de IA não podem ser citadas como autoras ou coautoras, uma vez que não assumem responsabilidade intelectual nem jurídica pelos conteúdos;
  • Transparência: a utilização de IA deve ser claramente declarada pelos/as autores/as;
  • Integridade científica: a IA não pode substituir o trabalho crítico, interpretativo e analítico próprio da investigação científica;
  • Respeito pela ética e pela confidencialidade: a utilização de IA deve cumprir as normas éticas aplicáveis e proteger dados sensíveis e confidenciais.

 

  1. Orientações para autores/as

 Utilizações permitidas

A Configurações considera admissível a utilização responsável de ferramentas de IA para:

  • Exploração e desenvolvimento inicial de ideias de investigação, quadros teóricos ou estruturas argumentativas;
  • Apoio à organização, classificação e síntese de literatura científica disponível desde que o conteúdo gerado seja cuidadosamente verificado e compreendido pelos/as autores/as;
  • Identificação de brechas relevantes no quadro argumentativo produzido;
  • Melhoria da qualidade linguística do manuscrito (correções gramaticais, ortográficas e de estilo);
  • Sugestões de reorganização do texto ou de clarificação da exposição argumentativa.

Em todos os casos, a IA deve ser utilizada unicamente como instrumento auxiliar e não como substituto da reflexão científica autónoma. Além disso, deve ser explicitada a sua utilização.

 

Limites e utilizações proibidas

 Não é permitido utilizar IA para:

  • Substituir o trabalho intelectual do/a autor/a, negligenciando a revisão crítica da literatura;
  • Fabricar dados, citações, referências ou resultados;
  • Criar ou manipular imagens, figuras ou tabelas, salvo quando a IA integra explicitamente a metodologia de investigação e tal é claramente descrito;
  • Carregar conteúdos protegidos por direitos de autor sem autorização, manuscritos não publicados, bases de dados e dados sensíveis, colocando em causa a confidencialidade dos dados ou dos/as participantes na investigação.

 

Responsabilidades dos/as autores/as

 Os/as autores/as devem:

  • Assegurar que o manuscrito reflete uma contribuição intelectual própria e original;
  • Examinar os Termos e Condições da(s) ferramenta(s) de IA utilizada(s), assegurando-se de que:
    • A sua utilização não compromete a confidencialidade de dados pessoais (nos termos da legislação aplicável, designadamente o RGPD) nem de dados de investigação;
    • Os conteúdos introduzidos (incluindo versões do manuscrito, dados, tabelas ou materiais suplementares) não são utilizados para treino de modelos ou outros fins distintos da prestação do serviço, salvo consentimento explícito e informado;
    • Não implica a cedência de direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos introduzidos;
    • Não impõe restrições à posterior submissão, avaliação ou publicação do manuscrito;
  • Verificar a exatidão, integridade e imparcialidade de todos os conteúdos gerados com apoio de IA;
  • Validar os dados, interpretações e referências geradas com apoio de IA, com base em fontes originais e fiáveis;
  • Avaliar criticamente possíveis enviesamentos introduzidos pelas ferramentas de IA utilizadas;
  • Proteger dados sensíveis, pessoais ou confidenciais, não os introduzindo nas referidas ferramentas.

 

Declaração obrigatória de utilização de IA

A utilização de ferramentas de IA deve ser declarada, devendo ser submetida, em conjunto com os restantes documentos solicitados, uma Declaração de Utilização de Ferramentas de IA.

A declaração é obrigatória em todas as submissões, devendo indicar:

  • Se foram ou não utilizadas ferramentas de IA na preparação do manuscrito;
  • Em caso afirmativo, a(s) ferramenta(s) utilizada(s) (nome e versão);
  • O modo e a finalidade da sua utilização;
  • O processo de verificação e revisão humana dos conteúdos gerados;
  • O impacto (ou ausência dele) nos argumentos e conclusões do artigo.

O recurso a ferramentas de IA deve igualmente ser mencionado na secção de metodologia ou noutra secção apropriada, designadamente na secção de Agradecimentos, sempre que pertinente, com o objetivo de assegurar transparência perante os/as leitores/as quanto às práticas adotadas na preparação do manuscrito.

 

  1. Orientações para avaliadores/as 
  • Os manuscritos, dados e materiais submetidos para avaliação são estritamente confidenciais e não podem ser partilhados com terceiros.
  • É expressamente proibido carregar manuscritos, excertos, dados, imagens ou quaisquer conteúdos relacionados com o processo de revisão científica em ferramentas de IA não autorizadas, designadamente ferramentas generativas (públicas ou privadas) que possam reter, reutilizar ou utilizar os conteúdos para treino de modelos ou outros fins. Ademais, a utilização de ferramentas institucionais ou contratualizadas para efeitos de deteção de plágio ou verificação de similaridade é permitida, desde que realizada no estrito respeito pelos deveres de confidencialidade;
  • As ferramentas de IA não podem ser utilizadas para analisar, resumir, avaliar ou formular juízos científicos sobre os manuscritos, nem para apoiar o conteúdo substantivo dos pareceres;
  • A IA pode ser utilizada exclusivamente para melhoria linguística e estilística do texto do parecer, permanecendo o/a revisor/a integralmente responsável pelo conteúdo, pelas avaliações e pelas recomendações apresentadas.

Sempre que o/a avaliador/a suspeite ou identifique a utilização inadequada ou não declarada de ferramentas de IA num manuscrito, deve comunicar a situação de forma confidencial à Direção ou à equipa editorial da revista, abstendo-se de contactar diretamente os/as autores/as e de formular acusações no parecer. A análise e investigação dessas situações compete exclusivamente à equipa editorial, de acordo com as boas práticas éticas da publicação científica.

 

  1. Orientações para editores/as

Os/as editores/as são responsáveis por salvaguardar a confidencialidade, integridade e independência do processo editorial. Como tal:

  • É proibido carregar manuscritos ou quaisquer materiais confidenciais em ferramentas de IA não autorizadas, designadamente ferramentas externas que possam reter, reutilizar ou utilizar os conteúdos para treino de modelos ou outros fins incompatíveis com o dever de confidencialidade, sendo unicamente admissível a utilização de ferramentas que assegurem o cumprimento dos deveres de confidencialidade e proteção de dados;
  • É proibido utilizar IA para analisar manuscritos submetidos, apoiar decisões editoriais ou substituir o julgamento editorial humano;
  • A utilização de IA é admissível apenas para tarefas de natureza administrativa, organizacional ou para melhoria da clareza e consistência da comunicação editorial, desde que não envolva conteúdos confidenciais e seja sempre objeto de validação humana;

Compete aos/às editores/as verificar a existência, a clareza e a adequação das declarações de utilização de IA apresentadas pelos/as autores/as, bem como avaliar a conformidade dessa utilização com a presente política.

No âmbito do seu compromisso com a integridade científica e a transparência editorial, a Configurações: Revista de Ciências Sociais poderá, ainda, recorrer a ferramentas automatizadas de apoio ao processo editorial, nomeadamente, para a identificação de similaridade textual e de eventuais indícios de utilização não declarada de ferramentas de IA. Entre essas ferramentas, inclui-se a plataforma iThenticate, disponibilizada pela Universidade do Minho e amplamente utilizada no contexto da publicação científica internacional. O iThenticate opera em ambiente seguro, não torna públicos os manuscritos analisados, não transfere direitos sobre os conteúdos submetidos e não utiliza os textos para treino de sistemas de IA, respeitando as normas aplicáveis de proteção de dados e confidencialidade. O recurso a ferramentas automatizadas tem carácter exclusivamente auxiliar e não substitui, em circunstância alguma, a avaliação crítica e o julgamento editorial humano.

Sempre que se verifiquem indícios de utilização inadequada ou não declarada de ferramentas de IA, os/as editores/as devem proceder à análise da situação de forma prudente e proporcional, garantindo o direito de esclarecimento das partes envolvidas e adotando as medidas consideradas adequadas, em conformidade com as boas práticas éticas da publicação científica.

 

  1. Incumprimentos e procedimentos editoriais

A violação desta política pode incluir, entre outros:

  • Omissão ou inexatidão na declaração de uso de IA;
  • Utilização de IA para fins declarados como não aceitáveis;
  • Quebras de confidencialidade;
  • Violação de direitos de autor.

As situações identificadas serão tratadas de acordo com as orientações do COPE. Em função da gravidade e natureza do incumprimento, a equipa editorial poderá adotar uma ou mais das seguintes medidas:

  • Solicitar esclarecimentos adicionais aos/às autores/as sobre a utilização de ferramentas de IA;
  • Requerer a correção ou complementação da Declaração de Utilização de Ferramentas de IA;
  • Solicitar revisões ao manuscrito quando a utilização de IA comprometa a clareza, a originalidade ou o rigor científico;
  • Suspender temporariamente o processo editorial até ao esclarecimento da situação;
  • Rejeitar o manuscrito nos casos em que se confirme violação grave desta política;
  • No caso de artigos já publicados, emitir correções, notas editoriais ou proceder à retração do artigo, quando aplicável.

 

  1. Disposições finais

Esta política será revista periodicamente para assegurar a sua atualização face à evolução das tecnologias de IA e às orientações internacionais em matéria de ética e de integridade científica.

A submissão de manuscritos à revista implica a aceitação integral das normas aqui estabelecidas.